08/04/2010
PEC555: designado o presidente e o relator
Dia 7 de abril foi instalada a Comissão Especial da PEC 555/2006 e nomeado para Presidente o Deputado Federal Marçal Filho – PMDB – MS. E, como Relator, o Deputado Federal Luiz Alberto - PT- BA.
A PEC555/2006 revoga o dispositivo da Emenda Constitucional - Reforma da Previdência , acabando com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (Contribuição de Inativos).
Após recebimento de declaração de apoio dos Deputados Estaduais do Ceará, em visita à Câmara dos Deputados, em Brasília, realizada no dia 07 de abril, o presidente em exercício da AAFEC recebeu o apoio do Dep. Mauro Benevides, que integra a Comissão Especial da PEC555. O Deputado se colocou à disposição da AAFEC e garantiu total apoio ao projeto.
Confira a tramitação da PEC555/2006:
| 7/4/2010 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 555-A, de 2006, do Sr. Carlos Mota, que "revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003", acabando com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (Contribuição de Inativos). (PEC55506)
Recebimento pela PEC55506, com a proposição PEC-152/2007 apensada.
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| 7/4/2010 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 555-A, de 2006, do Sr. Carlos Mota, que "revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003", acabando com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (Contribuição de Inativos). (PEC55506)
Designado Relator, Dep. Luiz Alberto (PT-BA)
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| 7/4/2010 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 555-A, de 2006, do Sr. Carlos Mota, que "revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003", acabando com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (Contribuição de Inativos). (PEC55506)
Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 09/04/2010)
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