Projeto de Lei deverá ser encaminhado ainda hoje à Assembleia Legislativa do Ceará

  O projeto de lei que instituirá o piso do Prêmio por Desempenho Fiscal (PDF) foi pauta de uma grande assembleia conjunta realizada na manhã desta sexta-feira (1º/7), no auditório da Sefaz III. Por maioria esmagadora, os fazendários do Ceará decidiram pela exclusão do parágrafo 1º do Art. 1º do referido projeto, que estendia o benefício a comissionados não pertencentes ao Grupo TAF (Tributação, Arrecadação e Fiscalização).

Servidores ativos e aposentados lotaram o auditório, ansiosos por manifestar a sua opinião sobre a questão. A assembleia contou com a participação de dirigentes do Sintaf, da AAFEC, da Auditece, da Cafaz e da Fundação Sintaf, além do secretário da Fazenda, Mauro Filho, e do secretário Adjunto, João Marcos Maia.

Inicialmente os diretores do Sintaf destacaram que em nenhum momento, nas audiências com o governador Cid Gomes, o dispositivo que remunera os assessores foi abordado. Eles fizeram, ainda, um histórico dos últimos acontecimentos, desde o primeiro encontro com o Chefe do Executivo até a última reunião com secretário Mauro Filho, quando manifestaram sua posição contrária ao dispositivo. Na ocasião, o Secretário afirmou que só encaminharia o projeto após a apreciação da categoria.

Os dirigentes sindicais enfatizaram que não se opõem à remuneração dos assessores. O questionamento foi dirigido tão somente ao dispositivo, que fragiliza a própria lei e abre precedentes para que outros ocupantes de cargo comissionado de referência DNS-2 no âmbito do Estado pleiteiem o benefício. A questão pode, inclusive, atravancar o processo de criação da Lei Orgânica estadual e nacional.

Vários questionamentos foram colocados, prontamente esclarecidos pelos diretores do Sintaf e pelo secretário da Fazenda. Na oportunidade, Mauro Filho se comprometeu a encaminhar ainda hoje o projeto de lei à Assembleia Legislativa (AL). No entanto, segundo ele, como o projeto já havia sido assinado pelo Governador, a supressão do parágrafo 1º do Art. 1º terá de ser feita durante o trâmite do projeto na AL. A categoria protestou, pois imaginava que o PL só seria encaminhado após a decisão da Assembleia Geral Extraordinária (AGE). O Secretário justificou-se: não queria perder o prazo para envio, diante do recesso iminente do Parlamento Estadual, que ocorrerá dia 13.

Após os debates, e  diante do compromisso do Secretário de retirar o dispositivo no trâmite deste na AL, a categoria deliberou que o Projeto de Lei poderia ser encaminhado, sob esta condição, com a redação original para a Assembleia Legislativa. As entidades trabalharão para que o parágrafo 1º do Art. 1º seja suprimido. O compromisso do Secretário da Fazenda foi o de confirmar, junto aos parlamentares, que o Governo acata a decisão dos servidores.

Outras alterações – O Projeto de Lei deverá incluir os fazendários aposentados por invalidez que não recebem produtividade. Além disso, deverá garantir o não provisionamento de 13º e férias com recursos do Fundo do PDF.

Homenagem – O início da assembleia foi marcado por uma homenagem ao colega José Jucier Fernandes, que faleceu ontem (30/6) juntamente com sua esposa e dois filhos em um acidente automobilístico na CE-375. O sepultamento acontece hoje, às 17h, no cemitério Anjo da Guarda, em Juazeiro do Norte.

DESTAQUE   
O Secretário da Fazenda, Mauro Filho, comprometeu-se a confirmar, junto aos parlamentares, que o Governo acata a decisão dos servidores de suprimir o dispositivo que estende o piso do PDF aos comissionados não pertencentes ao Grupo TAF.