28/07/2011

Piso do PDF é aprovado pela Assembleia Legislativa

    A expectativa da diretoria do Sintaf de que o PL fosse votado ainda antes do recesso parlamentar foi concretizada. Pode comemorar, fazendário! Após dois anos de luta iniciada e encampada pelo Sintaf e abraçada pelas demais entidades fazendárias (AAFEC, Auditece e UFFEC), a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará aprovou, por unanimidade, a agora Lei que institui oficial e legalmente o piso do PDF para a categoria fazendária.
     O projeto de lei que instituiu o piso do Prêmio por Desempenho Fiscal (PDF) foi pauta de uma grande assembleia conjunta realizada na manhã do dia 1º de julho, no auditório da Sefaz III. Por ampla maioria, os fazendários do Ceará decidiram pela exclusão do parágrafo 1º do Art. 1º do referido projeto, que estendia o benefício a comissionados não pertencentes ao Grupo TAF (Tributação, Arrecadação e Fiscalização). No entanto, como o projeto já havia sido assinado pelo Governador, a supressão do parágrafo 1º do Art. 1º deveria ser feita durante o trâmite do projeto na Assembleia Legislativa. 
     O projeto de lei altera a legislação da produtividade (Lei nº 13.439/04) e foi encaminhado pela Sefaz à Procuradoria-Geral do Estado no dia 1º de julho. O PL do piso do PDF chegou no dia 11 de julho à Assembleia já sem o parágrafo 1º do Art. 1º, que estendia o benefício a comissionados não pertencentes ao Grupo TAF.O PL passou pelas comissões: Constituição e Justiça; Orçamento, Finanças e Tributação; e do Trabalho, Administração e Serviço Público. No dia 14 de julho foi votado em Plenário.