Reunidas na manhã desta quarta-feira (29/6), as diretorias das entidades fazendárias – Sintaf, Auditece, AAFEC e UFFEC – assumiram posição contrária à inclusão de pessoas alheias ao grupo TAF (tributação, arrecadação e fiscalização) no projeto de lei que instituirá o piso do Prêmio por Desempenho Fiscal (PDF).
Os dirigentes decidiram discutir conjuntamente a medida diante da insistência da Administração Fazendária em incluir, na minuta do projeto de lei, os ocupantes de cargo comissionado de referência DNS-2 não pertencentes ao Grupo TAF.
Motivação
A oposição das entidades foi motivada por uma série de fatores. Em primeiro lugar, na negociação realizada diretamente com Cid Gomes não houve qualquer tipo de condicionantes por parte do Governador, sendo discutidos e acordados especificamente os seguintes pontos:
1 – O valor do piso de PDF para ativos;
2 – O valor do piso de PDF para aposentados;
3 – A retroatividade a 1º de abril;
4 – A utilização do cálculo da média de PDF para as próximas aposentadorias.
Dessa forma, o dispositivo incluso na minuta do projeto de lei que se refere à inclusão de não fazendários (parágrafo 1º do Art. 1º) em nenhum momento foi discutido nesse longo e exaustivo processo de negociação.
Outra questão destacada foi o compromisso do governador Cid Gomes com a criação de uma Lei Orgânica para o fisco estadual até o final de seu governo, o que resultará na estruturação de uma carreira sólida para os servidores e na autonomia e modernização da Sefaz.
Efeitos maléficos da inclusão de pessoas alheias ao Grupo TAF na lei
1 – Fragiliza juridicamente toda a lei;
2 – Dificulta a implantação da Lei Orgânica do Fisco;
3 – Vai de encontro aos pleitos dos Fiscos do país e de suas entidades representativas;
4 – Entra na contramão de como agem todas as carreiras típicas de Estado que são exclusivas.
A conquista é dos fazendários
A conquista do piso do PDF é resultado da união dos fazendários e do trabalho desenvolvido pelas entidades desde 2009, com mobilizações em todo o Estado, reuniões, assembleias e paralisações. O trabalho culminou com a realização de duas audiências com o governador Cid Gomes, intermediadas pelo seu chefe de Gabinete, Ivo Gomes. “Em nenhum momento os servidores devem esquecer que a luta da categoria foi decisiva para a conquista do piso do PDF. A Sefaz, como órgão estratégico do Estado, tem a obrigação institucional de primar pela ética, transparência e valorização de seus servidores”, afirmaram as entidades.
