Depois do duro golpe sofrido pelos servidores federais no ano passado com a aprovação do Funpresp, o regime de previdência complementar ao qual está atrelado todo o servidor da administração pública, agora a ameaça de fundos semelhante segue para os estados. A mensagem nº 4760, encaminhada na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará no último dia 22 de fevereiro, tem causado indignação aos servidores públicos estaduais do Ceará.

 

Na manhã de ontem, servidores federais, estaduais e municipais e sociedade participaram do Seminário sobre a Solidariedade Social e a Contributividade como alicerces da Previdência Social dos Servidores Públicos Estaduais, realizado no Complexo das Comissões da Assembleia Legislativa do Ceará, organizado pelo Fórum Unificado das Associações e Sindicatos de Servidores Públicos Estaduais do Ceará (Fuaspec), com o apoio da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa e do Sintaf. O encontro insuflou inúmeros debates e questionamentos, demonstrando um claro descontentamento por parte de todos os presentes em relação a perspectiva do fim das aposentadorias do servidor público nas várias esferas, tendo em visto a visão de que será desencadeado também tal processo nos demais estados e municípios .

 

Como debatedores, Celso Malhani, vice-presidente da União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública; Manuel Isidro, presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) e Marcelo Lettieri, Auditor-Fiscal da Receita Federal e professor da Universidade Federal do Ceará.

 

Discutir a previdência é um direito do servidor. A Constituição Federal diz que o regime é facultativo aos estados, podendo haver negociação. Acontece que no Ceará, o projeto de lei deu entrada na Assembleia sem a avaliação de qualquer trabalhador estadual. De acordo com o texto, o novo modelo de previdência é destinado àqueles servidores civis que forem efetivados a partir de 1º de janeiro de 2014 e que tenham remuneração acima do teto do Regime Geral da Previdência Social (R$ 4.157,05) e para os que tenham interesse em ampliar a renda mensal após a aposentadoria, acima do teto nacional do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

 

Também pelo novo modelo, os três novos fundos de natureza previdenciária terão orçamentos, finanças e contabilidade separados, não existindo qualquer espécie de solidariedade entre eles. As contas do Previd, do Funaprev e do Prevmilitar, inclusive as bancárias, serão distintas entre si e separadas da conta do tesouro estadual, sendo os seus recursos financeiros destinados, exclusivamente, para o pagamento dos benefícios previdenciários dos respectivos beneficiários a ele vinculados.

 

O modelo desagrada aos servidores, que não se mostraram calados diante do encaminhamento. Todos desejam um modelo justo para garantia do seu futuro, estando amparados pelos seus direitos. Os servidores querem ser ouvidos, querem opinar sobre o modelo que irá recair sobre suas carreiras. Previdência não é para dar lucro, é para garantir uma aposentadoria justa. Atualmente há cerca de 140 mil servidores estaduais no Ceará que contribuem sobre o total de seus rendimentos dentro do Regime Único de Previdência na certeza de que receberão futuramente sua aposentação.

 

Marcelo Lettieri, Auditor-Fiscal da Receita Federal e professor da Universidade Federal do Ceará, que abriu os debates na manhã desta terça-feira, reforça: “Temos que nos organizar como entidades sindicais e fazer a maior defesa da previdência pública no molde em que ela é hoje. Uma outra previdência é possível! Precisamos nos livrar dos mitos plantados pela imprensa ao longo dos últimos dez anos de que a previdência pública do servidor público é um privilégio, quando na verdade não é. Ela é um direito do trabalhador”.

 

Na luta contra a aprovação de matérias semelhantes em todo território nacional está a Fenafisco. “Essa é uma ampla discussão. A Fenafisco é contrária. Sabemos que o risco é para todos, diferentemente do que o texto diz que apenas os novos sentirão seu efeito. Nossa luta é pelo fortalecimento do regime próprio de previdência, com a garantia do Governo, modelo hoje empregado no Rio Grande do Sul, que a Federação espera ver empregado nos outros estados”, enfatiza Manoel Isisdro, presidente da Fenafisco.

 

É preciso garantir tranquilidade ao futuro daquele que dedica sua vida ao serviço público -  e não a preocupação, que a proposta apresentada pelo governo gera.Celso Malhani, vice-presidente da União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública e Auditor Fiscal do estado do Rio Grande do Sul considera que o projeto é para eximir o Estado dos custos previdenciários dos seus servidores. “É possível uma nova proposta, que equalize os custos, eximindo a sociedade de fazer esse desembolso ao longo dos anos, garantindo aposentadoria digna aos servidores.”

 

Prejuízo à Sociedade

Se aprovada, a proposta de Lei terá efeitos sobre a sociedade. Sem a garantia que o fundo se manterá, todos pagarão uma conta dupla no final. Uma das projeções negativas do fim da previdência pública é desestímulo ao ingresso de novos trabalhadores no serviço público, que herdarão a grande possibilidade de não receberem o que já contribuído, buscando consequentemente uma recolocação no mercado tendo que arcar com sua aposentadoria com outra fonte de renda.

 

Já a população corre o risco de receber um serviço de péssima qualidade, em virtude da má remuneração do servidor. A missão do servidor público é servir a sociedade, se não há reconhecimento, não há estímulo. Com o risco de não haver mais interesse por parte dos futuros profissionais, de ingressar na carreira pública, os serviços serão terceirizados, sem garantia de comprometimento. Sem falar na possibilidade de aumento da corrupção motivada pela exploração e os baixos salários, sem os direitos garantidos.

Mito do déficit

A pirâmide demográfica

O modelo “ideal” de previdência complementar que se oferece hoje é falso. Ele não se sustentará por muito tempo, formando um efeito cascata. Ao contrário do que se prega, de que a proposta não atingirá quem já está no serviço público, todos sentirão seu efeito, principalmente aqueles que estão para se aposentar. Se houver a mudança, haverá menos contribuição, logo não haverá caixa para pagar as aposentadorias vigentes. “A situação é preocupante. E eu que estou na ativa contribuo para quem está aposentado, e se esse regime entrar, quem vai contribuir para garantir a minha aposentadoria?”, exemplifica Manoel Isidro.

 

“Quando olhamos para trás, verificamos que nossa pirâmide demográfica não é igual há 20 anos. Há muito mais jovens trabalhando do que servidores se aposentando, sem contar que o número nascimentos é menor, o que garante que até 2070 não teremos problemas com a previdência” explica Lettieri.

O futuro incerto

Vamos olhar para daqui a 35 anos. Quem garante ao trabalhador que vai colaborar durante esse período que o dinheiro estará lá para garantir sua aposentadoria tranquila? São muitos os exemplos de fundos de trabalhadores que faliram devido a ingerência. E como fica a vida desse trabalhador no momento em que ele mais precisa?

 

Celso Malhani dá um exemplo do que pode vir a acontecer: “Veja na Europa e nos Estados Unidos. Depois que o fundo faliu, muitos aposentados se viram obrigados a retornar ao mercado de trabalho, pois não tinham como se manter. Alguns perderam tudo até conseguir recolocação profissional, e moram dentro de carros, nos estacionamentos dos locais de trabalho”.

 

Uma outra previdência é possível

O Fuaspec entende que a solução é garantir o pagamento das aposentadorias e pôr agestão do recurso sob o domínio público do Estado e dos servidores. Acreditamos que é plenamente possível você criar um fundo previdenciário público, próprio, capitalizado, sob a gestão integral do Estado compartilhada com os servidores, onde o Estado faça seus depósitos, os servidores também, e lá, sim, seja fortalecida uma reserva para no futuro financiar o pagamento das aposentadorias.

 

É possível construir fundos públicos com regime de capitalização e segregação de massa feita através de previdência própria. No Brasil existem no mínimo 20 estados com estes fundos devidamente estabelecidos.

 

Mobilização

Diante da repercussão da proposta, está programada para a tarde desta quinta-feira (7), a partir das 14 horas, uma vigília na Assembleia Legislativa, na Sala das Comissões ocasião em que o Secretário de Planejamento do Estado, Eduardo Diogo, vai àquela casa, explicar a mensagem nº 7460, que institui o regime de Previdência complementar do estado do Ceará.