Em meio à ausência de debates com a classe trabalhadora, o governo está prestes a finalizar a sua proposta para a Reforma da Previdência. O principal objetivo é substituir o atual regime de repartição pelo sistema de capitalização individual, que não conta com a contribuição do empregador. 

Segundo especialistas, a Previdência por capitalização está muito mais sujeita a crises geradas pelos altos e baixos dos ciclos da economia. As deficiências na regulamentação e administração dos fundos de pensão são outro grande risco, já que estas instituições ainda não são muito confiáveis.  

“Sistema semelhante foi adotado no Chile há mais de 30 anos e hoje 91% dos chilenos aposentados recebem no máximo 40% do que deveriam receber”, evidencia o diretor de Organização do Sintaf, Lúcio Maia. “Por essa razão a contribuição patronal é fundamental”, reforça.

A Seguridade Social 

A Seguridade Social está definida no art. 194 da Constituição Federal como um "um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social". Suas fontes de financiamento, conforme prevê o art. 195, são as contribuições do patrão e empregado, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) e as receitas de loterias. Tudo isso compõe o orçamento da Seguridade Social, que tem por objetivo promover a justiça social, beneficiando as classes menos favorecidas.

As alternativas possíveis 

Segundo estudos do Sindicato dos Fazendários do Ceará (Sintaf), o primeiro ponto a ser observado, antes da formatação de uma proposta de reforma previdenciária, seria a revogação da Emenda Constitucional nº 93/2016, que prorroga até 2023 a desvinculação de 30% das Receitas de Contribuições Sociais da União. “Somente com o retorno dessa receita para o orçamento da Seguridade Social é que se poderia constatar se a mesma é deficitária”, aponta o diretor Lúcio Maia. É imprescindível, ainda, manter as receitas das contribuições sociais já citadas – algo que se encontra em risco nos debates sobre a reforma tributária.  

O Sintaf também indica a necessidade de alteração do pacto federativo, o que significa o repasse das receitas das contribuições sociais para os estados e municípios, o que desafogaria a situação das previdências estaduais. Hoje, 100% destas receitas estão concentradas na União.  

Outra alternativa para aumentar as receitas dos estados e municípios é a revogação do benefício fiscal chamado de Juros sobre o Capital Próprio, criado pela Lei 9.249/1995, que reduz em 50% a base de cálculo do Imposto de Renda das empresas optantes pelo benefício.

Os reais objetivos da Reforma 

O Sintaf critica a forma como o atual governo vem conduzindo a formatação da proposta de reforma previdenciária, sem a devida divulgação à população e sem a mínima discussão com as entidades representantes dos trabalhadores. 

De acordo com informações preliminares, a reforma elevará a idade mínima para a aposentadoria sem um regime de transição que reduza os impactos. Além disso, as mudanças também deverão atingir os trabalhadores aposentados, pois os reajustes serão diferenciados.  

Para o Sintaf, os ataques à previdência social têm um claro interesse: retirar direitos dos trabalhadores e beneficiar o sistema financeiro e os planos de previdência privada. “É evidente a opção do governo em priorizar o capital financeiro especulativo em detrimento dos investimentos nas áreas sociais. De janeiro a novembro de 2018 a União gastou, somente com o serviço da dívida pública, R$ 1,38 trilhão de um total de despesa de R$ 3,028 trilhões – isto corresponde a 46% do total de suas despesas”, evidencia o diretor Lúcio Maia. “O objetivo final é privatizar a previdência pública”, conclui. 

Para barrar a reforma previdenciária é necessária uma grande mobilização popular, a fim de que o Congresso Nacional não aprove mudanças que visam atingir frontalmente o direito à aposentadoria – uma conquista assegurada na Constituição Cidadã de 1988.   

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Fonte: Sintaf Ceará