EMENDA CONSTITUCIONAL Nº81, de 26 de agosto de 2014.

 

ACRESCENTA O CAPÍTULO III-

A – DA ADMINISTRAÇÃO

FAZENDÁRIA, AO TÍTULO VI -

DAS ATIVIDADES ESSENCIAIS

DOS PODERES ESTADUAIS,

MEDIANTE ACRÉSCIMO DO

ART.153–A DA CONSTITUIÇÃO

DO ESTADO DO CEARÁ.

 

 

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, nos termos do art.59, §3º da Constituição do Estado do Ceará, promulga a seguinte Emenda Constitucional:

 

Art.1º Acrescenta o Capítulo III - A – Da Administração Fazendária, ao Título VI – Das Atividades Essenciais dos Poderes Estaduais, com a seguinte redação:

 

“CAPÍTULO III - A

DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA

 

Art.153-A. A Administração Fazendária é instituição permanente, essencial ao funcionamento do Estado, competindo-lhe a gestão tributária e das finanças estaduais, com dotação orçamentária própria, assegurada autonomia administrativa, funcional e financeira, nos termos, limites e condições stabelecidos na lei complementar de que trata o §1º deste artigo, sendo ainda observado:

 

I – precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei; 

 

II – será composta por servidores de carreira específica, terá recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuará de forma integrada com a dos demais entes federados, inclusive com o compartilhamento de cadastros e informações fiscais, na forma da lei ou convênio; 

 

III – as atividades exercidas pelos integrantes da carreira da Administração Fazendária Estadual são consideradas essenciais e típicas de Estado.

 

§1º Lei orgânica, de natureza complementar, de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, disporá sobre a Administração Fazendária Estadual, disciplinará suas competências e estabelecerá o regime jurídico dos integrantes da carreira, suas prerrogativas, garantias e vedações

 

§2º O Estado destinará à Administração Fazendária, anualmente, percentual do total de sua receita de impostos, a ser estabelecido na lei complementar de que trata o §1º deste artigo, para a realização de suas atividades, em conformidade com o disposto no inciso IV do art.167 da Constituição Federal.

 

§3º O ingresso na carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, nos termos definidos na lei complementar de que trata o §1º deste artigo.

 

§4º Os integrantes da Administração Fazendária deverão enviar, anualmente, declaração de seus bens, dos bens de seus cônjuges e dos descendentes até primeiro grau ou por adoção, à unidade de gestão de pessoas competente, que adotará as providências cabíveis em caso de suspeita de enriquecimento ilícito ou outras irregularidades.

 

§5º Compete exclusivamente aos integrantes da Administração Fazendária, o lançamento do crédito tributário, nos termos definidos na lei de que trata o §1º do art.153-A.” (NR) Art.2º Integram a Administração Fazendária todos os servidores que, na data da promulgação desta Emenda, componham o Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF, bem como os que ingressarem posteriormente, na forma prevista no §3º do art.153- A da Constituição do Estado do Ceará.

 

Art.3º A lei complementar de que trata o §1º do art.153-A, deverá ser publicada em até 180 (cento e oitenta) dias, contados da promulgação desta Emenda.

 

Art.4º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art.5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial os incisos XVII e XXVI e os §§8º e 9º do art.154 da Constituição do Estado do Ceará.

 

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ,em Fortaleza, 26 de agosto de 2014.

 

Dep. José Albuquerque

PRESIDENTE

 

Dep. Tin Gomes

1º VICE-PRESIDENTE

 

Dep. Lucílvio Girão

2º VICE-PRESIDENTE

 

Dep. Sérgio Aguiar

1º SECRETÁRIO

 

Dep. Manoel Duca

2º SECRETÁRIO

 

Dep. João Jaime

3º SECRETÁRIO

 

Dep. Ely Aguiar

4º SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO