Depois de tanta espera, finalmente foi publicado no Diário Oficial do Estado, do dia 19 de setembro de 2011, o Decreto nº 30.673 que regulamenta o Piso do PDF. Confira na íntegra o teor do Decreto, clicando no link abaixo.

 

Decreto nº 30.673, de 14 de setembro de 2011