O pagamento do IPTU em cota única com 10% de desconto pode ser feito apenas até a próxima sexta-feira. No entanto, com a polêmica em torno da legalidade do reajuste do imposto, especialistas se dividem sobre o pagamento

Teresa Fernandes
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02 Fev 2010 - 01h29min

Todo início de ano a história se repete. O contribuinte já se prepara para o pagamento dos impostos fixos normalmente cobrados nessa época. Alguns preferem pagar à vista e receber o desconto, enquanto outros optam por parcelar. Com a polêmica em torno da legalidade do reajuste do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), muitos estão divididos.

Com o prazo máximo para a cota única com desconto de 10% se vencendo na próxima sexta-feira, o debate em torno do tema fica ainda mais acalorado e os próprios especialistas se dividem.

Pagar parcelado é o melhor diante dessa questão, segundo o advogado tributarista Hugo de Britto. Ele explicou que caso o reajuste seja considerado inconstitucional, será muito difícil reaver os montantes pagos. ``Receber qualquer dinheiro pago indevidamente ao poder público é uma novela sem fim``, acrescentou.

Britto defendeu que, com o parcelamento, caso a decisão saia ainda durante o período de pagamento, o contribuinte terá apenas que descontar o valor pago nas prestações subsequentes. O advogado não quis emitir opinião se o Judiciário deverá dar ou não ganho de causa às entidades que recorreram contra a prefeitura. ``Cada cabeça, uma sentença``, completou lembrando o dito popular.

``Como cidadão, eu procuraria cumprir minha obrigação e ainda gozaria de um desconto``, defendeu o também advogado tributarista e secretário de Finanças de Eusébio, Edmo Linhares, contrariando a opinião de Britto. Ele disse ainda que não é bom para o consumidor ficar nessa expectativa esperando pela decisão da Justiça.

Linhares defendeu que o reajuste não foi absurdo porque a planta de valores de Fortaleza está de fato muito desvalorizada. ``Foi até conservadora a atualização porque em qualquer zona está abaixo do preço de mercado. Acho a polêmica um pouco sem sentido``, destacou.

O advogado disse ainda que caso o aumento seja considerado inconstitucional, o contribuinte tem o direito de receber os valores pagos. Ele lembrou que, entre 1992 e 1996, quando foi secretário de finanças do Governo do prefeito Cambraia, um reajuste na planta de valores foi questionado judicialmente e, depois disso, os fortalezenses receberam ``de forma desburocratizada`` os montantes pagos.

Pagar em cota única e aproveitar o desconto é uma boa alternativa para o contribuinte, confirmou o presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Ceará (CRC-CE), Cassius Coelho.

Coelho acrescentou que aparentemente não há nenhum problema com o aumento na planta de valores porque os montantes cobrados hoje ainda ``estão bem abaixo da realidade de mercado``. O presidente do CRC criticou apenas o pouco tempo de discussão acerca do tema com a sociedade para que os critérios utilizados pela prefeitura ``com base em um estudo`` fossem entendidos facilmente pela população em geral. ``Da forma como foi feito houve aumentos diferenciados e isso traz uma indefinição e abre um precedente para essas questões``, destacou. ``O contribuinte que se sentir lesado de alguma forma tem o direito de procurar a prefeitura para ter explicação``.


E-Mais

ENTENDA O CASO
> 1/12/9 - Prefeita Luizianne Lins declarou durante a cerimônia de abertura da 56ª Reunião da Frente Nacional de Prefeitos que a Planta Genérica de Valores Imobiliários do IPTU de Fortaleza deveria sofrer reajuste de 30% a 50% para este ano. Ela justificou que a defasagem da planta de valores era de 130%.

- 5/12/9 - Alexandre Cialdini, titular da Secretaria de Finanças do Município, apontou os detalhes do projeto para reajuste do IPTU que foi enviado à Câmara Municipal. A proposta não previa uma revisão de alíquotas e faixas de arrecadação, mas um reajuste linear de 30% do valor de todos os imóveis.

- 7/12/9 - Projeto de lei entra em Discussão na Câmara Municipal. Representantes dos setores imobiliários já contestam a medida.

- 22/12/9 - Aumento do IPTU de Fortaleza é aprovado na Câmara. Dos 37 vereadores presentes no plenário, 30 votaram a favor e sete contra. De acordo com emendas, os reajustes votados foram de 25%, 27,5% ou 30% dependendo do valor do imóvel. Além disso, deveriam ser concedidos descontos de 5% para os imóveis que fazem coleta seletiva e de 50% para microempreendedores individuais.

19/01/2010 - Os órgãos ligados ao setor de imóveis entraram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) junto ao Tribunal de Justiça para contestar os reajustes votados pela Câmara Municipal.

>25/01/2010- OAB-CE também ingressa com Adin contra reajuste do IPTU no Tribunal de Justiça


E-Mais

> O prazo máximo para a cota única com desconto de 10% se vence na próxima sexta-feira. Quem perder o prazo de cinco de fevereiro conta com a opção do cinco de março, mas com desconto menor, 5%. O valor pode ser parcelado em três vezes (cinco de fevereiro, de março e de abril).