A regulamentação do teto remuneratório – uma das maiores conquistas da categoria fazendária – foi resultado de dez anos de luta sindical e negociação envolvendo os governos Cid Gomes e Camilo Santana. Em paralelo, ocorreram diversas reuniões com secretários, líderes do Governo, deputados e chefes de gabinete, além de atos, mobilizações e paralisações da categoria. Além de buscar a segurança jurídica de sua remuneração, uma das justificativas era o fato de 21 unidades da Federação já terem regulamentado o teto do Fisco no patamar de 90,25% do subsídio dos ministros do STF, conforme previsto na Constituição Federal. 

A Administração Fazendária chegou a cogitar um novo teto, inconstitucional, que contemplasse apenas os fazendários, mas o Sintaf defendeu até o fim a proposta correta: a regulamentação constitucional do teto remuneratório para todos os poderes, trazendo segurança jurídica inquestionável à remuneração fazendária.  

No dia 27 de abril de 2017, a conquista histórica foi concretizada. Naquela data, conforme compromisso assumido com o Sintaf, a Mensagem do teto remuneratório foi assinada pelo governador Camilo Santana, no Palácio da Abolição. 

A solenidade contou com a participação de diretores do Sintaf; do presidente e vice-presidente da Assembleia Legislativa, deputados Zezinho Albuquerque e Tin Gomes, respectivamente; do secretário da Fazenda, Mauro Filho; do procurador geral do Estado, Juvêncio Viana; do líder do Governo na AL, deputado Evandro Leitão; do secretário chefe da Casa Civil, Nelson Martins, e do chefe de Gabinete, Élcio Batista. 

Na ocasião, a Diretoria agradeceu o Governador pelo cumprimento da negociação, honrando sua palavra e conferindo assim maior tranquilidade e eficiência ao trabalho dos fazendários, e reconheceu o empenho do líder do Governo, deputado Evandro Leitão, do atual prefeito do Crato, Zé Ailton Brasil – ambos fazendários – e do secretário Mauro Filho. Agradeceu, ainda, o apoio essencial do procurador Juvêncio Viana, que defendeu a tese jurídica proposta pelo Sindicato dos Fazendários para a regulamentação do teto remuneratório.  

É importante ressaltar que a categoria fazendária, com seu apoio e determinação, foi fundamental para a efetivação desta conquista.

PEC é aprovada por unanimidade 

No dia 1º de junho de 2017, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 06/2017, que regulamenta o teto remuneratório dos servidores públicos estaduais, foi aprovada por unanimidade pelo plenário da Assembleia Legislativa do Ceará. A votação foi acompanhada, com expectativa, por dezenas de fazendários que compareceram às galerias da Assembleia. Ao final da votação, a categoria manifestou grande alegria pela efetivação desta conquista histórica. 

Em seguida, os fazendários participaram de uma breve solenidade no auditório Murilo Aguiar, com a participação do deputado estadual e líder do Governo, Evandro Leitão (PDT). Na ocasião, o diretor de Organização do Sintaf, Lúcio Maia, parabenizou todos os fazendários. “A luta foi árdua, e ela é resultado do trabalho desta e das diretorias anteriores, que defenderam até o fim que esta PEC não deveria contemplar apenas os fazendários, mas todos os servidores estaduais, caso contrário não teria sustentação jurídica”, ressaltou. 

A PEC foi publicada no Diário Oficial do Estado no dia 8 de junho de 2017, como Emenda Constitucional nº 90, equiparando o teto remuneratório dos servidores do Estado ao patamar de 90,25% do subsídio dos ministros do STF. De imediato, garantiu a segurança jurídica da remuneração dos fazendários e de outras categorias. Seus efeitos financeiros iriam vigorar a partir de dezembro de 2018. 

Efeitos financeiros são adiados 

Os efeitos financeiros da Emenda Constitucional nº 90 entrariam em vigor a partir de dezembro de 2018. No entanto, em 29 de novembro daquele ano, o Governo do Estado enviou Mensagem à Assembleia Legislativa do Ceará, que aprovou a proposta de emenda à Constituição (PEC) nº 93/2018, que adiou os efeitos financeiros do teto para dezembro de 2020.  

Com andamento dos processos das ADIs, as ameaças à remuneração dos fazendários vieram para um novo patamar, exigindo medidas urgentes da antecipação dos efeitos financeiros da emenda do teto. A Diretoria Colegiada do Sintaf negocia, no momento, uma solução definitiva para o problema – em conjunto com a Procuradoria-Geral do Estado e a Administração Fazendária – antecipando e dando efetividade aos efeitos da emenda constitucional nº 90 do teto remuneratório. 

Fonte: Sintaf/Ce