A partir de segunda-feira (23), os contribuintes que tiverem débitos com o governo estadual podem procurar a Secretaria da Fazenda para renegociar suas dívidas. É que a Lei 14.505 do Refis 2009 (Programa Estadual de Recuperação de Débitos Fiscais e Tributários) foi publicado ontem no Diário Oficial da União (D.O.U.). Mais de 140,5 mil empresas no Ceará serão contempladas com a medida. De acordo com o secretário da Fazenda, Mauro Filho, "todas unidades da Sefaz estão preparadas para receber os beneficiados". "Os que forem quitar o débito à vista podem emitir o boleto de pagamento, via internet, a partir de segunda-feira; não precisando portanto se descolar até à secretaria". "Os sistemas da Sefaz já rodaram os novos valores estabelecidos". Ele disse também que os débitos podem ser divididos em até 45 vezes, com parcela mínima de R$ 200. A negociação pode ser realizada em qualquer unidade da Sefaz. O pagamento deve ser efetuado nas várias agências bancárias credenciadas.

A lei prevê a remissão total de dívidas geradas antes de 31 de dezembro de 1994; de débitos de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços) inferiores a R$ 10 mil por CGC (Cadastro Geral de Contribuintes) e contraídos antes de 31 de dezembro de 2006. Refinancia também débitos de IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) e de ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) abaixo de R$ 5 mil contraídos por pessoa física ou CGC até 31 de dezembro de 2006.

Os beneficiados somam 4.147 devedores de ICMS, três de IPVA e 75 de ITCD, todos com dívidas geradas até 31 de dezembro de 1994, além de outros 24.981 contribuintes com débitos de ICMS, 111.040, de IPVA, e 282, de ITCD. Estes últimos com fato gerador entre 1º de janeiro de 1995 e 31 dezembro de 2006.

ICMS

Segundo ainda a Sefaz, o D.O.U. que circula publica a isenção de ICMS para aquisição de veículos pelos novos taxistas da Capital. Edita também a lei que extingue os 5% do mesmo imposto de carros com menos de um ano, no ato de transferência. A partir de segunda-feira, os proprietários de veículos nessa condição já podem procurar o Detran para efetuar a mudança sem o pagamento do ICMS.

ARTIGOS QUESTIONADOS
Entidades querem ajuizar ação

Entidades representativas da Indústria e do Comércio mantêm a intenção de ajuizar na Justiça pedido de inconstitucionalidade dos artigos 24 e 25 da lei que institui o Refis. Os itens tratam da inscrição das empresas que não honrarem o pagamento dos tributos no cadastro do Serasa.

Robinson de Castro e Silva, presidente do CIC (Centro Industrial do Ceará), informou que "na segunda-feira, pela manhã, ocorrerá uma reunião na Fiec onde definiremos os próximos passos da nossa estratégia para ajuizar a ação".

O presidente do Sindilojas, Cid Alves, fez a seguinte declaração: "Queremos deixar claro que não somos contra a lei do Refis. Somos desfavoráveis a uma parte do texto que inclui o nome do lojista no Serasa. Agora, vamos consultar o departamento jurídico e, na semana que vem, reunir todas as entidades de classe que apoiam a nossa posição para debater o assunto e tomar uma providência". "Se for necessário entrar com medida cautelar, entraremos. Mas, antes vamos consultar todos que compartilham a ideia de que essa medida não é positiva ao desenvolvimento comercial do Estado", acrescentou.

Segundo o presidente do Sistema Fecomércio, Luís Gastão Bittencourt, "a Federação pretende entrar com ação de inconstitucionalidade contra os dois artigos". "Na próxima semana, estaremos reunidos com representantes das outras entidades de classe que se posicionaram contra as determinações do Refis, para estudarmos todas as possibilidades de definir uma ação conjunta". (IM)

ISILDENE MUNIZ
REPÓRTER