03/07/2012

Reunião do “precatório 55”

Foi realizada na manhã da terça-feira, dia 03 de julho de 2012, a reunião dos precatórios do “Processo 55”, o mais antigo da associação, de 1996. Os advogados da AAFEC, Dr. Patrício William e Drª. Lorena Vieira, esclareceram sobre o andamento desse pagamento aguardado com grande expectativa pelos associados.
 

Segundo Dr. Patrício William, o Estado alegou que essa dívida do poder público não poderia ser paga porque o Tribunal de Justiça do Ceará validou a decisão somente do relator do processo.

 

Em 2003 o desembargador responsável por esse caso, homologou sozinho o valor da dívida com base nos cálculos da Secretaria da Fazenda do Ceará. Ainda segundo Dr. Patrício William, “a determinação deveria ter sido votada em Colegiado, no pleno do TJ-CE. Essa seria, portanto, a justificativa do governo do Estado para a não quitação da dívida”.

 

A AAFEC entrou com requerimento na Procuradoria Geral do Estado para que o precatório seja reconsiderado e validado.
 

Serviço

 

Para esclarecimento de dúvidas, a advogada Drª. Lorena Vieira realiza atendimento na AAFEC toda terça-feira. Das 8h às 12h.