O governador do Ceará, Camilo Santana, sancionou, na tarde desta quarta-feira (30), no Palácio da Abolição, o projeto de lei que dispõe sobre a redução do limite máximo mensal do Prêmio por Desempenho Fiscal (PDF). A medida foi aprovada na Assembleia Legislativa do Ceará na última quinta-feira (24).

A conquista fazendária é resultado de discussões realizadas pela Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) e pelo Sindicato dos Fazendários do Ceará (Sintaf-Ce). A secretária da Fazenda, Fernanda Pacobahyba, afirma que muitas pessoas estiveram envolvidas para que esse momento fosse possível. “É um trabalho de pesquisa, cuidado e articulação que, muitas vezes, ficou silenciado até mesmo para o sucesso do projeto.”

Ela aproveita para reconhecer o trabalho de todos da Sefaz que participaram desse processo. “Agradeço às equipes da Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão Interna (Secex-PGI); Assessoria Jurídica; Coordenadoria de Gestão de Pessoas (Cogep) e Coordenadoria de Relações Institucionais (Corins). É importante destacar também o esforço da Procuradoria Geral do Estado (PGE Ceará). Eles sempre estiveram conosco, pensando numa forma que proporcionasse a segurança jurídica para a remuneração dos fazendários.”

A titular da Sefaz explica ainda que a legislação cria a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI) em substituição ao atual piso de PDF, com adicional de desempenho fazendário de caráter provisório para aqueles que ingressarem nos quadros da Sefaz após 1° de agosto de 2022, com duração de 12 meses e posterior conversão em VPNI.

Na mensagem legislativa que acompanhou o projeto de lei, o governador Camilo Santana afirma que a matéria promove “a substituição de parcelas remuneratórias por outra de igual valor, sem qualquer repercussão financeira, trazendo estabilidade remuneratória para a categoria”.