Conforme aguardado pela categoria, segundo informação recebida ainda nesta tarde (03) da Assessoria Jurídica da Sefaz, foi  encaminhado do projeto de nível superior e redenominação, por parte do secretário da Fazenda para a Procuradoria Geral do Estado.

 

Na última sexta-feira, em AGE, a classe fazendária decidiu suspender a paralisação programada para os dias 02 e 03 de dezembro, que seria realizada em protesto a atitude do secretário da Fazenda pelo não cumprimento dos prazos para o envio do pleito da classe para a PGE, em razão do comprometimento do gestor da pasta em fazê-lo hoje.

 

A categoria vem desde maio reivindicando o projeto do requisito de nível superior para ingresso aos cargos de Auditor Fiscal Adjunto e Auditor Fiscal Assistente bem como a Redenominação dos cargos de Analistas. O pleito foi acatado pelo secretário, através do Comunicado do Comitê Executivo, datado de 30 de outubro que estabeleceu prazos para o envio do projeto para a PGE.

 

A proposta altera a Lei nº 13.778, de 6 de junho de 2006, que instituiu o Plano de Cargos e Carreiras (PCC) dos fazendários estaduais, propondo a inclusão do requisito de ingresso por concurso, com nível superior de escolaridade para os cargos de Auditor Fiscal Adjunto da Receita Estadual e Auditor Fiscal Assistente da Receita Estadual e a Redenominação dos cargos de Analistas.

 

A mudança que já vinha sendo estudada pela categoria passou por diversas discussões até a formalização de sua proposta final, que teve o reconhecimento e aprovação da classe, onde vale lembrar que não acarreta impactos financeiros ou alteração de competências e atribuições legais. O projeto tem grande importância dentro da categoria, uma vez que os dois pontos tratados são primordiais tanto para a Lei Orgânica do Fisco Estadual quanto para a Nacional.