Tramita na Assembleia Legislativa do Ceará um projeto de Lei do governador Cid Gomes para a criação de um selo fiscal de controle para ser afixado em vasilhames de água mineral e água adicionada de sais. Apenas os vasilhames com capacidade inferior ou igual a 10 litros não precisarão exibir o selo. A mensagem vai passar por comissões como a de Constituição e Justiça e a de Finanças para depois ser votada em plenário. Os trâmites devem durar aproximadamente duas semanas.

A proposta de criação do selo fiscal de controle, segundo a mensagem, deve garantir um tratamento tributário justo, reduzindo a evasão de tributos, além de melhorar a concorrência entre as empresas do setor. O selo ajudaria também a inibir a falsificação de produtos já que os consumidores saberiam que estavam comprando um produto monitorado também no que diz respeito ao pagamento
de tributos.

O Governo acredita que o maior controle sobre a água que é comercializada no Estado vai refletir até mesmo na redução dos gastos públicos com a saúde da população, sendo que o ponto alto do projeto é o aumento de recursos na economia cearense com uma maior arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Os detalhes
A Secretaria da Fazenda (Sefaz) será responsável pelo credenciamento de gráficas interessadas na confecção dos selos fiscais. Um decreto a ser assinado pelo próprio governador definirá prazos, forma e modelo de confecção dos selos.

O governador também irá determinar a retenção e recolhimento do ICMS para o momento da aquisição do selo fiscal, englobando o valor do imposto devido em toda a cadeia produtiva.

O decreto indicará as atribuições e atividades que deverão ser exercidas pelas Secretaria de Saúde, Secretaria de Recursos Hídricos e pelos órgãos ambientais para a exigência do selo fiscal. Após a vigência do selo, o não cumprimento da exigência se caracterizará como crimes contra a ordem tributária econômica e contra as relações de consumo.

>> O POVO tentou ouvir o Sindicato das Indústrias de Águas Minerais, Cervejas e Bebidas em Geral no Estado do Ceará sobre a importância do selo, mas até o fechamento desta edição o celular do presidente Nilo Sérgio Holanda estava desligado.