Na última sexta-feira (22) foi enviado à Assembleia Legislativa, projeto de lei n 7.460, propondo a criação de um Regime de Previdência Complementar para o funcionalismo estadual, destinado àqueles servidores civis que forem efetivados a partir de 1º de janeiro de 2014 e que tenham remuneração acima do teto do Regime Geral da Previdência Social (R$ 4.157,05) e para os que tenham interesse em ampliar a renda mensal após a aposentadoria, acima do teto nacional da RGPS.

 

De acordo com o projeto, o novo regime não atingirá os atuais 134.380 servidores efetivos civis ativos, inativos e pensionistas, nem os que serão contratados até 31 de dezembro, deste ano. Para os militares, não haverá qualquer alteração mesmo para os que ingressarem após 2014, permanecendo, sem alterações, regidos pelo atual modelo previdenciário, pago pelo governo do Estado, por meio do Fundo Orçamentário.

 

O projeto propõe a criação de três novos fundos: Prevmlitar (de custeio militar), Funaprev (para os atuais servidores e os efetivados até 31 de dezembro de 2013) e Previd (para os servidores efetivados a partir de 2014). Neste último caso, será paga a aposentadoria integral até o valor do teto da Previdência Social.

 

Atualmente, todos os servidores estaduais contribuem para um mesmo fundo para efeito previdenciário. No novo modelo, os três novos fundos de natureza previdenciária terão orçamentos, finanças e contabilidade separados, inexistindo entre eles, qualquer espécie de solidariedade, subsidiariedade ou supletividade. As contas do Previd, do Funaprev e do Prevmilitar, inclusive as bancárias, também serão distintas entre si e separadas da conta do tesouro estadual, devendo, portanto, os seus recursos financeiros serem destinados, exclusivamente, para o pagamento dos benefícios previdenciários dos respectivos beneficiários a ele vinculados.

 

Para os servidores com vencimentos acima desse teto e que pretendem receber esse valor nas suas aposentadorias, o novo plano de custeio propõe que contribuam para a Previdência Complementar, que terá a contrapartida do Estado de um para um. “O que exceder o teto, em até 8,5%, o Estado irá contribuir com valor igual ao do servidor. E se exceder esse limite, o servidor também pode contribuir mais para ter uma aposentadoria melhor”.

 

Segundo o líder do governo da Assembleia, deputado José Sarto (PSB), devido a complexidade da matéria, ela não tramitará em regime de urgência, não havendo prazo para a sua votação em plenário. É esperada para o dia 5 de março a ida do secretário de Planejamento e Gestão do Estado, Eduardo Diogo, ao Legislativo para discutir e detalhar a proposta aos parlamentares. A instituição do novo regime de previdência complementar foi confirmada na tarde de sexta-feira (22) pelo secretário.

 

Mobilização

A Coordenação do Fuaspec já solicitou junto a Assembleia Legislativa a realização de Audiência Pública para discussão do projeto com os servidores. Amanhã (26), uma mobilização acontecerá na Assembleia, buscando o apoio dos Deputados, chamando atenção para o assunto. O Sintaf estará junto ao Fuaspec durante o ato.

 

Vale lembrar que o Sindicato repudia a medida, pois considera que esse modelo fragiliza os servidores e se configura em um passo inicial para a privatização da previdência pública no Brasil e nos estados. A Fenafisco também está acompanhando o debate nos estados em torno da criação de leis similares. O objetivo é evitar que os servidores sejam prejudicados com a criação de leis estaduais de previdência complementar.