Associação dos Aposentados Fazendários Estaduais do Ceará
14/08/2013
Sintaf convoca assembleia para discutir estratégias para o encaminhamento da PEC da Lei Orgânica
A Diretoria
Colegiada do Sintaf convoca para a próxima segunda-feira (19), a partir
das 8h30, em primeira convocação, Assembleia Geral da Categoria (AGE)
para discutir estratégias para o encaminhamento da minuta da PEC da Lei
Orgânica da Administração Tributária Estadual. A Assembleia ocorrerá no
Marina Park Hotel , localizado na Av. Presidente Castelo Branco, 400,
Praia de Iracema.
A
minuta da PEC, aprovada pela categoria em Assembleia Geral, propõe a
inserção de um capítulo na Constituição Estadual, denominado “Da
Administração Tributária”, reconhecendo os fazendários como carreira
típica de Estado. A Proposta prevê, ainda, que o ingresso na carreira se
fará mediante concurso público de provas e títulos. Também institui um
prazo de 180 dias para o poder público aprovar a Lei Orgânica e propõe
que o teto remuneratório seja baseado no subsídio mensal dos
Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado.
Encaminhada
conjuntamente pelas entidades fazendárias – Sintaf, AAFEC, Auditece e
UFFEC – a minuta foi protocolada no Gabinete do secretário da Fazenda,
Mauro Filho, no dia 16 de maio. Desde então, não houve avanço algum em
sua tramitação.
Informe-se!
Além
de tratar do encaminhamento da PEC, passo fundamental para a criação da
Lei Orgânica, a Diretoria Colegiada informará a categoria sobre o atual
cenário de insegurança remuneratória dos fazendários cearenses, tendo
em vista ataques ao extra-teto dos servidores públicos estaduais, pelo
Ministério Público; questionamentos aos pedidos de aposentadoria e abono
de permanência pela Procuradoria-Geral do Estado; além da já conhecida
ADI 3516 e seus aditamentos, que questionam o pagamento do PDF para
aposentados e pensionistas e o piso do PDF aos ativos. A Diretoria
informará sobre o trâmite destes processos e sobre o que vem fazendo
para reverter o quadro de ameaças, visando salvaguardar os direitos dos
fazendários.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
Pelo
presente edital, a Diretoria Colegiada do Sindicato dos Servidores
Públicos Civis do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização do Ceará
(Sintaf-CE), conforme os artigos 14 (inciso II e IV), 15 (incisos I e
II) e 16 (inciso II) de seu Estatuto, e considerando o estado de
Assembleia permanente, convoca os/as filiados/as ativos, afastados e
aposentados a se fazerem presentes à Assembleia Geral Extraordinária que
se realizará no Marina Park Hotel, localizado na Av. Presidente Castelo
Branco, 400, Praia de Iracema, no dia 19 de agosto de 2013
(segunda-feira), às 8h30, em primeira convocação, e às 9h, em segunda
convocação. A categoria tratará e deliberará sobre a seguinte pauta:
* Estratégias para o encaminhamento da minuta da PEC da Lei Orgânica da Administração Tributária Estadual.
