Na quarta-feira, 27 de julho, o Sintaf e a AAFEC se reuniram para tratar de assunto acerca dos fazendários aposentados por invalidez permanente e de parte das pensionistas que não recebem PDF em rubrica específica e, consequentemente, não se beneficiarão com o Piso do PDF.

 

Em relação aos aposentados por invalidez permanente, as diretorias das duas entidades defendem que a Lei do Piso do PDF ampare estes aposentados isonomicamente em relação aos demais. Para os diretores, é um absurdo que o servidor se aposente por invalidez e não receba a contrapartida que contribuiu para a previdência estadual. 

 

A redação da Lei do Piso abre margem para interpretações distintas, como ocorre agora. A Administração entende que os aposentados por invalidez não terão direito ao piso do PDF de forma integral, ao passo que o Sintaf e a AAFEC julgam procedente a isonomia entre os aposentados, independente de que forma se deu essa aposentadoria. 

Vale ressaltar que há uma Proposta de Emenda Constitucional, a PEC 270/08, que garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade.

Os diretores tomaram como encaminhamento a constituição de uma comissão, formada pelos diretores do Sintaf Dário Salmito, Osvaldo Rebouças e Paulo Rossano; os diretores da AAFEC Elenilda dos Santos e José Otacílio de Souza; além do advogado do Sintaf, Carlos Eudenes, e do advogado da AAFEC, Patrício Willian. Este grupo discutirá com o Procurador Geral do Estado, Fernando Oliveira, a obtenção de um parecer favorável a esta questão da aposentadoria por invalidez, bem como em relação às pensionistas. Desse modo, no entendimento das diretorias das entidades, com o parecer favorável do procurador em mãos, seria mais viável pleitear a isonomia do piso do PDF para os dois casos. 

Desse modo, no entendimento dos diretores das entidades, sendo o parecer favorável, a implantação do piso de forma isonômica seria imediata no âmbito administrativo.

De qualquer modo, as entidades já estudam a contratação de uma consultoria jurídica especialista na questão e por essa via pretende acionar judicialmente o Estado para garantir este direito.