Concomitantemente, nesse período em que a categoria fazendária se encontra em Assembleia Permanente, em que houve paralisação de suas atividades no dia 10, o Sintaf avança na defesa intransigente de uma questão preocupante. Na segunda-feira (8), mesmo dia em que houve uma manifestação de repúdio pela instalação dos equipamentos, o departamento jurídico do Sintaf protocolou junto a Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Fortaleza uma Ação Ordinária com pedido de antecipação de tutela, solicitando a retirada dos equipamentos já instalados e suspensão do projeto.

A Administração da Sefaz justifica que a utilização dos equipamentos de monitoramento do ambiente operacional e guichês individuais de trabalho teriam três pressupostos: segurança, gerenciamento e transparência e que o servidor jamais sofreria qualquer tipo de constrangimento, mas não é o que vem acontecendo, uma vez que o Sintaf tem recebido diversos relatos de servidores indignados com a forma intrusiva do monitoramento de suas atividades, sofrendo temor, vexame e sofrimento psicológico.

A petição inicial elaborada pela banca Valmir Pontes, Rodolfo e Teles Advogados, mostra os malefícios que já estão ocorrendo e aponta temores que podem ser causados, como publicização de senhas funcionais, vazamento de imagens, utilização depreciativa das imagens captadas por atos de “descontração”, avaliação negativa e pejorativa dos servidores, acumulação de imagens pessoais no banco de dados, assédio moral, exposição ao scaneamento público, visualização em tempo real pela internet, acesso às gravações pela internet, empresas privadas operacionalizando as imagens, acesso através de dispositivos móveis por qualquer gerente ou terceirizado em tempo real e por 24 horas, dentre outras.

Além dos fatos elencados, que podem gerar prejuízos e danos irreparáveis aos servidores, com consequências inimagináveis a saúde, equilíbrio psicossocial, ao desenvolvimento profissional e pessoal e à harmonia no convívio com seus pares, outras posturas gerenciais vem acontecendo, onde há registro de telefonemas noturno para que o servidor retorne ao seu ambiente de trabalho para desligar o equipamento que porventura ficou ligado, ordens expressas para correção de determinada postura corporal, manutenção de determinado números de servidores em certo local, contraordem para retornar o posto de fiscalização diante da fiscalização de caminhão sem carga e outras ordens emanadas diretamente da gerência superior da Sefaz.

Vale ressaltar que desde o início o Sintaf se dispôs a dialogar com a coordenação do projeto para discutir a medida, desde que ela não gerasse transtornos e insatisfação da categoria e que fosse utilizada com único objetivo de garantir a segurança dos servidores, tal como a instalação no ambiente externo aos prédios e nas áreas comuns (corredores, e.g.), bem como a normatização prévia antes de qualquer instalação desses artefatos, como ficou acertado na reunião ocorrida no Conat/Corex em maio de 2011.

O Sintaf está atento a esse projeto e não abrirá mão de defesa da categoria, bem como não permitirá projetos que resvalem no assédio moral dos servidores fazendários.