Os dirigentes do Sintaf iniciaram nesta quinta-feira (29/8), em Fortaleza, a mobilização dos fazendários para a Assembleia Geral Extraordinária (AGE) marcada para 17 de setembro, a partir das 8h30, no auditório da Sefaz. Além de debater sobre o tema principal – a incorporação da VPNI – a AGE esclarecerá os servidores acerca da PEC 66/2023, que visa impor regras previdenciárias mais duras para estados e municípios.

O Sindicato já marcou presença na Cexat Centro, Cexat Água Fria, Posto Fiscal do Mucuripe, Cexat Parangaba e Posto Fiscal Aeroporto. Nos próximos dias, além das unidades da capital, os diretores visitarão as localizadas nas regionais Norte e Apodi.

Em sua fala, o diretor de Organização do Sintaf, Carlos Brasil, informou que o projeto de incorporação da VPNI já tramitou na Sefaz e na Seplag, encontrando-se na Procuradoria-Geral (PGE). “O governador Elmano está ciente do pleito, não vê problema em sua implementação e está aguardando um cronograma por parte da senadora Augusta Brito, que o auxilia na articulação da Casa Civil. Nós, inclusive, já tratamos com ela”, explicou Brasil.

O objetivo da assembleia, portanto, é demonstrar que os fazendários estão unidos e mobilizados em torno do pleito – e que precisam de uma resposta objetiva.

“É fundamental que todos venham para assembleia do dia 17. Se a gente não pressionar, o projeto vai andar muito lentamente. O que vier de novidade iremos tratar na AGE e tomar a decisão enquanto categoria”, enfatizou o diretor de Organização.

PEC 66 visa regras mais rígidas para previdência

O segundo ponto tratado nas mobilizações é o esclarecimento sobre a PEC 66/2023, aprovada recentemente no Senado, que traz alterações no regime de previdência dos servidores públicos – o que causou surpresa às diversas entidades representativas de servidores de todo o país.

Em sua origem, a PEC 66 tratava do reescalonamento dos precatórios e das dívidas dos municípios com a previdência (regime geral e regime próprio). No entanto, quando ela seguiu para votação do Senado, foi incluída uma emenda de plenário que cria o Art. 40-A na Constituição Federal. Em suma, o artigo determina que as regras de previdência dos demais entes federados (estados, Distrito Federal e minicipios) não podem ser menos rigorosas que as regras da União, aprovadas por meio da Emenda Constitucional 103/2019.

“Na prática, está se fazendo uma nova reforma da previdência porque a PEC quer impor a todos os estados e municípios as regras da União aprovadas na reforma da previdência de 2019; então, as reformas estaduais que foram feitas depois, as regras que foram criadas, passam a não valer mais. E tudo isso sem discussão, com uma emenda de plenário que foi aprovada por unanimidade pelos senadores, de todos os partidos”, critica Ivanildo França, diretor jurídico e econômico-tributário do Sintaf.

Conforme destacou Carlos Brasil, todos os servidores poderão ser impactados com alguma perda. “Imediatamente, ao tomarmos conhecimento da matéria, nós procuramos a nossa federação (Fenafisco) e nos reunimos com o Fórum Unificado dos servidores estaduais (Fuaspec). Temos que nos articular junto aos deputados federais e estaduais e começar a mobilizar todas as categorias com o intuito de que este dispositivo não seja aprovado pela Câmara Federal”, ressaltou.