As estratégias de atuação para a aprovação da PEC do teto remuneratório compuseram a pauta da Assembleia Geral Extraordinária (AGE) ocorrida na manhã desta sexta-feira (06), no auditório da Sefaz III. Nela, os fazendários cearenses também discutiram a recente decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-CE), que determina o pagamento de remunerações dentro do teto constitucional, nos termos da Emenda 41, e o caso dos servidores que foram removidos, de forma arbitrária e precipitada, do Posto Fiscal do Aracati.

A categoria deliberou pelo estado de assembleia permanente, nova AGE no dia 06 de março, após audiência com o Governador, conforme expectativa pelo compromisso firmado, e nota de desagravo em favor dos servidores do Posto Fiscal do Aracati.

Luta pela PEC

Durante os informes, os diretores do Sindicato contextualizaram os fazendários sobre a reunião ocorrida no último dia 30 de janeiro com o chefe de gabinete do Governador, Elcio Batista. Mostrando-se conhecedor do problema da categoria, Elcio adiantou que o Governo terá dificuldade em efetivar uma solução em curto prazo, por conta da atual situação do Estado, de cortes no orçamento e custeio elevado. Ele se comprometeu a abrir a agenda do governador Camilo Santana logo após o carnaval. “Somos conhecedores dos números do Estado e vamos continuar pleiteando a elevação do teto, cuja luta teve início em 2008, em conjunto com a PEC da Lei Orgânica”, afirmaram os diretores.

Servidores que compõem a Comissão da Lei Orgânica ressaltaram que o comprometimento do Estado com a folha de pagamento, conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal, está dentro do limite aceitável, ainda com uma margem para crescimento – o que viabiliza o pleito da equiparação do teto do Poder Executivo ao do Judiciário estadual. “Não vamos abrir mão da PEC. Não queremos mais paliativos”, afirmaram. Diante da promessa de audiência com o Governador, os diretores do Sindicato lembraram que a mobilização é fundamental. “Os canais de diálogo estão abertos, mas a união da categoria nesse momento é crucial para a nossa conquista”, asseveraram.

Decisão do TCE

Os dirigentes sindicais relataram sua surpresa ao tomar conhecimento, na tarde de ontem (05), de uma decisão do TCE-CE determinando que todos os órgãos da administração apliquem imediatamente o teto de remuneração do Estado. A decisão baseou-se no Recurso Extraordinário nº 609381, do Supremo Tribunal Federal (STF), que deu provimento para “fixar a tese de que o teto de remuneração estabelecido pela Emenda Constitucional 41/2003 é de eficácia imediata, submetendo às referências de valor máximo nela fixadas todas as verbas remuneratórias percebidas pelos servidores da União, estados e municípios, ainda que adquiridas sob o regime legal anterior”.

Além de buscar interlocução imediata com o secretário da Fazenda, Mauro Filho, e marcar uma reunião sobre o assunto para a próxima segunda-feira (09), os diretores do Sintaf conseguiram uma audiência com o presidente do TCE, Valdomiro Távora, para as 16h da próxima quarta-feira (11), agendada pelo dep. Ailton Brasil (PP). Os servidores presentes à Assembleia, no entanto, convocaram a formação de uma comissão para tratar do tema com a Administração Fazendária logo após o término da AGE. O grupo seguiu para o gabinete do Secretário e conseguiu reunir-se com o secretário adjunto, João Marcos Maia.

João Marcos informou que nenhuma comunicação oficial sobre a decisão chegou à Sefaz, mas a Administração vai se antecipar ao fato. A assessora jurídica, Helena Gomes, reconheceu que a determinação do TCE é preocupante. O Sindicato cobrou o empenho na solução do teto remuneratório junto ao Governador e à Assembleia Legislativa. A Administração se comprometeu a adotar medidas para evitar prejuízos à categoria. Diante do fato, os dirigentes sindicais buscarão antecipar a audiência com o Governador.

Caso Aracati

Servidores do Posto Fiscal do Aracati aproveitaram a oportunidade para compartilhar, com os colegas, os fatos da ação fiscal que foi alvo da Operação Publicanos, da Polícia Federal, no final do ano passado. Expuseram todo o ocorrido, os detalhes do inquérito, os depoimentos contraditórios dos traficantes e, o pior de tudo, a remoção precipitada da qual foram vítimas sem sequer terem sido ouvidos pela Sefaz. “O scanner não estava funcionando, nem as câmeras. Não temos olho biônico para descobrir droga embaixo de mercadoria lícita. Fizemos o nosso trabalho e o imposto foi cobrado”, afirmaram.

Diretores do Sindicato que tiveram acesso ao inquérito fizeram a defesa veemente dos colegas. Para eles, a remoção foi uma sanção antecipada, antes de qualquer averiguação – medida que não está prevista no Estatuto do Servidor. “Foi uma penalidade aplicada de forma arbitrária, uma condenação antes do julgamento”, criticaram. Os filiados presentes prestaram a sua solidariedade aos colegas, repudiaram a postura da Administração Fazendária e deliberaram por uma nota de desagravo em favor dos servidores do P.F. do Aracati, a ser publicada na imprensa, relatando o que de fato ocorreu. Também será realizada uma pesquisa sobre a atuação da Corregedoria em outros órgãos estaduais, para efeito de comparação com as atribuições da Corregedoria da Sefaz.

Compromisso com os fazendários

Presente à Assembleia, o deputado estadual pelo PP, Ailton Brasil, reafirmou o seu compromisso na defesa do interesse dos servidores públicos e, especificamente, dos fazendários. “Eu e o Evandro (Leitão) temos uma responsabilidade ainda maior com a categoria, porque somos fazendários. Quanto à luta do teto remuneratório, não estamos brigando por aumento salarial, mas por segurança jurídica daquilo que já conquistamos”, destacou. O Sintaf defendeu, na ocasião, a criação de uma Frente Parlamentar em Defesa do Servidor Público.

Deliberações

▪ Estado de assembleia permanente;
▪ Nova AGE no dia 06 de março;
▪ Nota de desagravo em favor dos servidores do P.F. do Aracati.
 

Fonte: Sintaf Ceará