07/12/2009
Mais um passo foi dado rumo a unificação dos tetos remuneratórios dos três poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário. A Proposta de Emenda à COnstituição nº 89-A, de 2007, que "dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição", estabelecendo o mesmo teto remuneratório para qualquer que seja a esfera de governo, recebeu parecer favorável da Comissão Especial da Câmara de Deputados destinada a avaliar a referida PEC.
A proposição, de autoria do Deputado João Dado (PDT/SP), estabelece o mesmo teto remuneratório para qualquer esfera de governo. A Fenafisco e os Sindicatos do Fisco Estadual e Distrital tem acompanhado ativamente a tramitação desta PEC visando corrigir as distorções existentes entre os três poderes da República.